LEI 5.817, DE 3-9-2010
(DO-RJ DE 8-9-2010)

NOTA FISCAL
Indicação

Documentos fiscais deverão conter telefone e endereço de órgãos de defesa do consumidor
Esta Lei, promulgada pelo Presidente da Alerj, determina que os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços incluam em seus documentos fiscais o telefone e o endereço do Procon-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foram estabelecidos prazos e regras para o cumprimento desta nova obrigatoriedade, que prevê a imposição de multas previstas no Código de Defesa do consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – É obrigatória a inclusão de telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em Defesa do Consumidor – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º – Para a informação citada nesta Lei deverá ser utilizada a mesma fonte de letra utilizada na impressão do número de identificação do documento e seu tamanho deverá ser, no mínimo, igual ao do número de identificação do documento.
§ 2º – No caso de existirem fontes de letra de tamanhos diferentes, deverá ser considerado como mínimo, no parágrafo anterior, o maior tamanho de fonte de letra.
§ 3º – Fica o cumprimento desta Lei estendido aos estabelecimentos industriais e de serviços atuantes no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Os estabelecimentos de que trata esta Lei, que emitem documentos fiscais por meio de impressão através de sistema(s) informatizados(s), terão os seguintes prazos, a seguir, para adaptarem seu(s) sistema(s) informatizado(s) à inclusão da informação atualizada do artigo 1º:
§ 1º – 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei;
§ 2º – 30 (trinta) dias após a publicação das alterações nos telefones ou na nomenclatura dos organismos, em Diário Oficial ou jornais de grande circulação.
Art. 3º – Os estabelecimentos de que trata esta Lei, que tenham necessidade de produzir novos impressos de documentos fiscais, após a publicação desta Lei:
§ 1º – poderão produzir novos documentos fiscais sem conter a informação do artigo 1º, desde que ocorra no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei; mas ficam obrigados a carimbar, nos mesmos, a informação do artigo 1º, ainda que no verso do documento fiscal;
§ 2º – deverão produzir novos impressos de documentos fiscais com a informação do artigo 1º, após o prazo do parágrafo anterior.
Art. 4º – Sempre que ocorrer alteração dos telefones, endereços ou nomenclatura do(s) organismo(s) de que trata o artigo 1º desta Lei, publicada em Diário Oficial ou jornais de grande circulação, os estabelecimentos citados nesta Lei ficam obrigados após 30 (trinta) dias da publicação a:
§ 1º – produzir novos documentos fiscais já com a informação atualizada;
§ 2º – carimbar os documentos fiscais, produzidos anteriormente à data obrigatória citada no caput, no momento da emissão dos mesmos, com a informação do artigo 1º, ainda que no verso do referido documento fiscal.
Art. 5º – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Deputado Coronel Jairo – 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência)