CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
EM VIGOR

Sumário

1. Introdução
2. Impostos e Contribuições Abrangidos Pelo SIMPLES
2.1 - Impostos e Contribuições Federais
2.2 - ICMS e ISS
2.3 - Impostos e Contribuições Não Incluídos no SIMPLES
3. Empresas Que Podem Optar Pelo SIMPLES
3.1 - Quem Pode Optar
3.2 - Como Optar
3.2.1 - Opção no Ato da Inscrição da Empresa no CNPJ
3.2.2 - Pessoas Jurídicas já Inscritas no CNPJ
3.2.3 - Erro na Opção - Retificação
3.3 - Desnecessidade de Comunicação da Opção ao Registro do Comércio ou ao Registro Civil Das Pessoas Jurídicas
3.4 - Mudança de Enquadramento
3.4.1 - Comunicação Efetuada Antes de Iniciado o Procedimento de Ofício
3.4.2 - Comunicação Efetuada Após Iniciado o Procedimento de Ofício
3.4.3 - Falta ou Atraso da Comunicação da Alteração de Empresa de Pequeno Porte Para Microempresa
3.5 - Limites Proporcionais
3.6 - Conceito de Receita Bruta
4. Empresas Que Não Podem Optar Pelo SIMPLES
4.1 - Empresas de Representação Comercial
4.2 - Serviços de Tradutor e Intérprete Comercial
4.3 - Serviços Médicos e Hospitalares
4.4 - Construção de Imóveis
4.5 - Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais
4.6 - Clínicas Médicas, Fonoaudiológicas e Psicológicas
4.7 - Fumo, Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres - Industrialização Por Conta Própria ou Por Encomenda
4.8 - Compra e Venda de Produtos Importados
4.9 - Serviços de Regulação, Averiguação ou Avaliação de Sinistros, Inspeção e Gerenciamento de Riscos Para Quaisquer
amos de Seguros
4.10 - Serviços de Cobranças Extrajudiciais e Amigáveis
4.11 - Serviços Médicos, Hospitalares e de Prótese Dentária
4.12 - Escolas
4.13 - Agências de Viagens e Turismo
4.14 - Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores de Transporte Terrestre de Passageiros e de Carga; Das gências Lotéricas e Das Agências Terceirizadas de Correios
4.15 - Oficinas de Reparação e Instalação de Veículos e Acessórios e de Máquinas Para Escritório e Eletrodomésticos
4.16 - Previsão no Contrato Social de Atividade Impeditiva Juntamente Com Atividade Admitida no SIMPLES
5. Tabelas de Eventos Relativos ao SIMPLES
6. Cálculo do Valor Devido Mensalmente
6.1 - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta
6.1.1 - Empresas em Geral
6.1.2 - Empresas Prestadoras de Serviços
6.2 - Composição Dos Percentuais do SIMPLES
6.2.1 - Empresas em Geral
6.2.2 - Empresas Prestadoras de Serviços
6.3 - Juros Recebidos e Descontos Obitidos
6.4 - Venda Para Entrega Futura
6.5 - Vendas Realizadas Por Contribuinte Substituto
6.6 - Receitas de Exportação
7. Ganhos de Capital e Rendimentos de Aplicação Financeira
8. Data e Forma de Pagamento
9. Pagamentos Feitos a Maior ou Indevidamente
10. Obrigações Acessórias
10.1 - Prazo Para Escrituração do Livro Caixa
10.2 - Apresentação da Declaração Anual Simplificada
10.3 - Manutenção de Placa Indicativa da Inscrição no SIMPLES
11. Vedação da Aplicação em Incentivos Fiscais
12. Rendimentos Pagos Aos Sócios ou ao Titular
13. Tributação do Excesso de Receita
14. Valores Cuja Tributação Tenha Sido Diferida
15. Exclusão do SIMPLES
15.1 - Exclusão Opcional ou Obrigatória
15.1.1 - Prazo Para Comunicação da Exclusão
15.1.2 - Penalidade Pela Falta de Comunicação
15.2 - Exclusão de Ofício
15.3 - Produção de Efeitos da Exclusão
15.4 - Conseqüências da Exclusão
15.5 - Ato de Exclusão - Contraditório e Ampla Defesa
16. Omissão de Receita
1. INTRODUÇÃO

O regime tributário simplificado introduzido pela Lei nº 9.317/1996 consiste, basicamente, na possibilidade de a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte optar pelo recolhimento mensal unificado de tributos e contribuições, mediante inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

Neste trabalho consolidamos as normas em vigor, relativas ao Simples, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, a serem observadas no ano-calendário de 2005, de acordo com a legislação em vigor.

2. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES

2.1 - Impostos e Contribuições Federais

A inscrição no SIMPLES consiste no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições federais:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Contribuição ao PIS/PASEP;

c) Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

f) Contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica (INSS).

2.2 - ICMS e ISS

Além dos impostos e contribuições federais, o SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o Município em que esteja estabelecida venha a aderir ao sistema de recolhimento unificado, mediante convênio celebrado com a União, representada pela Secretaria da Receita Federal.

2.3 - Impostos e Contribuições Não Incluídos no SIMPLES

A opção pelo SIMPLES não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;

c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados -IE;

d) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

e) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR;

f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;

g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado - INSS.

3. EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO SIMPLES

3.1 - Quem Pode Optar

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), respectivamente, e desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS.

3.2 - Como Optar

3.2.1 - Opção no Ato da Inscrição da Empresa no CNPJ

No ato da inscrição da empresa no CNPJ, a pessoa jurídica poderá formalizar sua opção para adesão ao SIMPLES no momento da sua inscrição do CNPJ, mediante a utilização da própria FCPJ, ficando o contribuinte submetido à sistemática do SIMPLES a partir da sua inscrição, sendo esta opção definitiva para todo o ano. Deverá ser apresentada a seguinte documentação:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido.

Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou seu preposto anteriormente indicado. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2ª via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ;

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ em disquete:

- Códigos de evento = 101 (inscrição de matriz) e 301 (inclusão no SIMPLES);

- Data dos dois eventos = data do registro do ato constitutivo.

Atentar para os seguintes itens da FCPJ:

- porte da empresa - assinalar ME ou EPP;

- qualificação tributária - assinalar Sim ou Não nas quadrículas dos tributos referentes à opção.

3.2.2 - Pessoas Jurídicas já Inscritas no CNPJ

Para pessoas jurídicas já inscritas no CNPJ, a opção se dará mediante alteração cadastral com a apresentação da FCPJ até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário, ficando o contribuinte submetido à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No caso da opção ser formalizada fora do prazo acima mencionado, o contribuinte só ficará submetido à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Deverá ser apresentada a seguinte documentação:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido.

Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou seu preposto anteriormente indicado. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2ª via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ;

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ em disquete:

- Código de evento = 301 (inclusão no SIMPLES);

- Data do evento - 01.01.ano em curso, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada até o último dia útil de janeiro (a opção pelo SIMPLES da empresa surte efeito dentro do próprio ano da opção) ou 01.01.ano subseqüente, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada após o mês de janeiro (a opção só surtirá efeito a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da opção).

Atentar para os seguintes itens da FCPJ:

- porte da empresa - assinalar ME ou EPP;

- qualificação tributária - assinalar Sim ou Não nas quadrículas dos tributos referentes à opção.

3.2.3 - Erro na Opção - Retificação

O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no SIMPLES de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao SIMPLES.

São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao SIMPLES os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do SIMPLES (DARF-SIMPLES) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.

3.3 - Desnecessidade de Comunicação da Opção ao Registro do Comércio ou ao Registro Civil Das Pessoas Jurídicas

Não há necessidade de comunicação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ao Registro do Comércio ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo suficiente o preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ.

3.4 - Mudança de Enquadramento

I - Microempresa para Empresa de Pequeno Porte

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, inscrever-se na condição de EPP.

A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que se deu o excesso de receita bruta.

II - Empresa de Pequeno Porte para Microempresa

A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, comunicar o seu enquadramento na condição de microempresa.

A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, sendo enquadrada na condição de ME a partir do ano-calendário em que ocorrer a alteração.

3.4.1 - Comunicação Efetuada Antes de Iniciado o Procedimento de Ofício

A comunicação efetuada fora do prazo mencionado somente será admitida se ocorrida antes de iniciado procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa, exigida de ofício, correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês de dezembro do ano-calendário em que se deu o excesso de receita bruta, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).

Neste caso, a pessoa jurídica poderá permanecer enquadrada no SIMPLES na condição de empresa de pequeno porte, a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

3.4.2 - Comunicação Efetuada Após Iniciado o Procedimento de Ofício

Iniciado o procedimento de ofício, a falta da comunicação implicará exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, desde o início do ano-calendário em que a comunicação deveria ter sido efetuada, sem prejuízo da aplicação da multa mencionada no item anterior.

3.4.3 - Falta ou Atraso da Comunicação da Alteração de Empresa de Pequeno Porte Para Microempresa

A falta de comunicação de alteração da condição de empresa de pequeno porte para microempresa não ensejará a aplicação da multa mencionada no subitem 3.4.1, permanecendo a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte enquanto não efetuada comunicação.

Efetuada a comunicação, a pessoa jurídica será considerada enquadrada na condição de microempresa, a partir, inclusive, do ano-calendário em que ocorrer a comunicação.

3.5 - Limites Proporcionais

No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites de receita bruta para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade no ano, desconsideradas as frações de meses, conforme a tabela abaixo:

Nº de meses de atividade Limite proporcional para Enquadramento como Microempresa Limite proporcional para enquadramento como empresa de pequeno porte
11
110.000
1.100.000
10
100.000
1.000.000
09
90.000
900.000
08
80.000
800.000
07
70.000
700.000
06
60.000
600.000
05
50.000
500.000
04
40.000
400.000
03
30.000
300.000
02
20.000
200.000
01
10.000
100.000

 


Para efeitos de aferição do limite proporcional de receita bruta, são irrelevantes a data de registro no CNPJ e a data prevista no contrato ou estatuto social para início de atividades, prevalecendo sempre a data do efetivo início das atividades da empresa.

De acordo com a SRF, a expressão "início de atividades" deve ser entendida como o momento da primeira operação após a constituição e a integralização do capital que traga mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se esta mutação é de ordem qualitativa ou quantitativa.

3.6 - Conceito de Receita Bruta

Para fins de apuração dos limites de enquadramento, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nota: Consideram-se operações de conta própria aquelas efetuadas com bens e serviços de propriedade da empresa; as operações em conta alheia são aquelas efetuadas com bens e serviços de outras empresas, que por acordo contratual ficam à disposição da empresa contratante para a realização das vendas (consignação mercantil, representação comercial, etc.).

4. EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES

Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica (Art. 9º da Lei nº 9.317/1996 e Instrução Normativa SRF nº 355/2003):

I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

III - constituída sob a forma de sociedade por ações;

IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;

V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação, à construção de imóveis, ou construção por administração, entendida como a execução de obras de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (Art. 4º da Lei nº 9.528/1997);

VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no Exterior;

VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Exterior;

IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse os limites de receita (Vide comentários no Bol. INFORMARE nº 40/2002, deste caderno);

X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

XI - que realize operações relativas a:

a) locação ou administração de imóveis;

b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;

Nota: A vedação para empresas de propaganda e publicidade alcança apenas as empresas encarregadas da "criação", não se aplicando às pessoas jurídicas que veiculam propaganda/publicidade por meio de jornal, rádio, outdoor, etc., que poderão optar pelo SIMPLES.

d) factoring;

e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;

XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

Notas:

1) A Receita Federal esclareceu que na expressão "serviços assemelhados" estão compreendidos:

a) os serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial, ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais;

b) as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, tais como:

- serviço de radiologia odontológica;

- qualquer serviço de assessoria por ser assemelhado ao de consultoria;

- escola de idiomas e de cursos livres por assemelhação à atividade de professor;

- os hospitais por prestarem serviços médicos;

2) As farmácias, inclusive de manipulação, podem enquadrar-se no SIMPLES, uma vez que não vendam ou prestem serviços, mas sim dediquem-se à venda de medicamentos.

XIII - participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes de 28.11.1984, quando se tratar de microempresa, ou antes de 06.12.1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte;

XIV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XV - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVI - que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes de 06.12.1996 (Vide comentários no Bol. INFORMARE nº 34/2002, deste caderno);

XVII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.

Nota: Vide relação de atividades permitidas no SIMPLES Federal, publicada no Bol. INFORMARE nº 15/2004, deste caderno.

4.1 - Empresas de Representação Comercial

A vedação da opção por parte de empresa que exerça atividade de representação comercial, prevista no inciso XIII da Lei nº 9.317/1996, aplica-se apenas à representação por conta de terceiros, que se caracteriza como uma prestação de serviços, pois a representação por conta própria constitui atividade comercial, para a qual não há restrição.

4.2 - Serviços de Tradutor e Intérprete Comercial

A pessoa jurídica que prestar serviços de tradutor público e intérprete comercial não poderá optar pelo SIMPLES por tratar-se de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (Parecer Normativo COSIT nº 30/1998).

4.3 - Serviços Médicos e Hospitalares

Os serviços hospitalares, pelo fato de estarem incluídos no rol de serviços assemelhados aos de médicos e enfermeiros, estão alcançados pelas vedações aplicáveis ao SIMPLES (Parecer Normativo COSIT nº 55/1998).

4.4 - Construção de Imóveis

O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30, de 14.10.1999 (DOU de 18.10.1999), esclareceu que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:

I - construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;

II - sondagens, fundações e escavações;

III - construção de estradas e logradouros públicos;

IV - construção de pontes, viadutos e monumentos;

V - terraplenagem e pavimentação;

VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

Assim sendo, as empresas que explorarem as atividades mencionadas acima ficam impedidas de optarem pelo SIMPLES, pelo fato dessas atividades estarem abrangidas como assemelhadas ou complementares da atividade de construção de imóveis.

4.5 - Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais

Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço de profissional de engenharia (Ato Decalratório Normativo COSIT nº 4/2000).

4.6 - Clínicas Médicas, Fonoaudiológicas e Psicológicas

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 002, de 13.01.2000 (DOU de 17.01.2000), que não podem optar pelo SIMPLES em obediência à vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e o inciso XIII do art.12 da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, as clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas, que prestem ou vendam serviços.

4.7 - Fumo, Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres - Industrialização Por Conta Própria ou Por Encomenda

Por meio do artigo 14 da Medida Provisória nº 1.990-29, de 10.03.2000 (DOU de 13.03.2000), foi acrescentado ao artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 o inciso XIX, incluindo na relação de atividades impedidas de optarem pelo SIMPLES Federal a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 - Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres e 24 - Fumo, Tabaco e Sucedâneos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas até 31 de dezembro de 2000 as opções já exercidas.

4.8 - Compra e Venda de Produtos Importados

Desde a reedição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10.03.2000 (DOU de 13.03.2000), a Secretaria da Receita Federal liberou a opção pelo SIMPLES Federal para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a compra e venda de produtos importados direta ou indiretamente, extinguindo, inclusive, o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta total previsto na Lei nº 9.317/1996.

4.9 - Serviços de Regulação, Averiguação ou Avaliação de Sinistros, Inspeção e Gerenciamento de Riscos Para Quaisquer Ramos de Seguros

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 5/2000, que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.

4.10 - Serviços de Cobranças Extrajudiciais e Amigáveis

O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 09.05.2000 (DOU de 10.05.2000), esclareceu que é permitida a opção pelo regime do SIMPLES pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais.

4.11 - Serviços Médicos, Hospitalares e de Prótese Dentária

O Ato Declaratório Normativo nº 11, de 23.05.2000, estabeleceu que por tratar de serviços análogos aos de médico e enfermeiro, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços médicos, hospitalares ou assemelhados.

Da mesma forma, esclareceu o Ato Declaratório Normativo nº 12, de 23.05.2000, que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de prótese dentária, porquanto a prestação desses serviços depende de habilitação profissional legalmente exigida.

4.12 - Escolas

De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.034, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, podendo assim optar pelo SIMPLES, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

Conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/96, ensino fundamental é aquele de duração mínima de 8 (oito) anos, de 1ª até a 8ª série.

O art. 24 da Lei nº 10.684/2003 alterou a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.034/2000, excluindo a majoração em 50% (cinqüenta por cento) do percentual do SIMPLES para as creches e pré-escolas, que vigorava desde o ano de 2000, mantendo, entretanto, a majoração para os estabelecimentos de ensino fundamental.

4.13 - Agências de Viagens e Turismo

Pelo art. 26 da Lei nº 10.637/2002 foi permitida a opção pelo SIMPLES das agências de viagens e turismo.

Como a autorização para opção foi dada ainda no ano de 2002, pela Medida Provisória nº 75/2002, a opção efetuada naquele ano ou até o último dia útil do mês de janeiro de 2003, submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário 2003.

Para as agências de viagens e turismo que tenham iniciado atividades no ano-calendário 2002, e a partir de 25 de outubro, a opção formalizada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) submete-a ao SIMPLES no próprio ano-calendário 2002.

A Instrução Normativa SRF nº 250/2002 assegurou a permanência no sistema das agências de viagens e turismo, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2002 e que, no caso de terem sido excluídas de ofício, os efeitos da exclusão ocorram após a edição da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, desde que atendidos os demais requisitos legais.

4.14 - Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores de Transporte Terrestre de Passageiros e de Carga; Das Agências Lotéricas e Das Agências Terceirizadas de Correios

Pelo art. 23 da Lei nº 10.684/2003 foi autorizada a opção pelo SIMPLES Federal das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:

a) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

b) agências lotéricas;

c) agências terceirizadas de correios.

A opção está condicionada à majoração dos percentuais em 50% (cinqüenta por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação dos serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, exceto agências dos correios mencionadas na letra "c" (Lei nº 10.833/2003).

4.15 - Oficinas de Reparação e Instalação de Veículos e Acessórios e de Máquinas Para Escritório e Eletrodomésticos

A partir de 1º de janeiro de 2004, por disposição do art. 4º da Lei nº 10.964/2004, as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades ficam autorizadas a optar pelo SIMPLES Federal, com a majoração de percentuais em 50% (cinqüenta por cento):

a) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

b) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

c) serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

d) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; e

e) serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

A Lei nº 10.964/2004, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, assegura a permanência no SIMPLES Federal, com efeitos retroativos à data de opção, das empresas acima listadas que tenham optado pelo sistema em data anterior a 30.12.2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

As pessoas jurídicas excluídas pela Receita Federal por Ato Declaratório editado até 29.12.2004 nada precisam fazer para continuar no SIMPLES Federal, pois serão automaticamente reincluídas no sistema, retroativamente à data de opção da empresa.

4.16 - Previsão no Contrato Social de Atividade Impeditiva Juntamente Com Atividade Admitida no SIMPLES

A existência de receita derivada de atividade não admitida no artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 veda a opção pelo SIMPLES, ainda que a empresa tenha atividade mista e que a receita proveniente da atividade impeditiva represente um pequeno percentual da receita total.

Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente.

Admite-se, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, porém a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES fica condicionada ao exercício tão-somente das atividades não vedadas.

Por outro lado, fica impedida de optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social.

5. TABELAS DE EVENTOS RELATIVOS AO SIMPLES

As normas e tabelas com os códigos de eventos rela-tivos ao SIMPLES, a serem utilizados para o preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, na forma da Instrução Normativa SRF nº 200/2002, foram publicadas no Bol. INFORMARE nº 42/2003, deste caderno.

6. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE

6.1 - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta

O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal será determinado mediante aplicação dos percentuais das tabelas dos subitens 6.1.1 e 6.1.2, conforme o enquadramento de acordo com a receita bruta acumulada no ano-calendário.

I - IPI

As empresas em geral, contribuintes do IPI, têm as alíquotas acrescidas de 0,5% (meio por cento), e as empresas contribuintes do IPI e que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total têm as alíquotas acrescidas de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) (Arts. 8º e 12 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003).

A pessoa jurídica que vende apenas produtos não tributados ficará dispensada do acréscimo de 0,5% (meio por cento) ou 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), conforme o caso, pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto.

Por outro lado, em relação aos produtos isentos e com alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5% (meio por cento) ou 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se além de produtos não tributados, a pessoa jurídica também produzir produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero, estará sujeita ao acréscimo dos percentuais relativos ao IPI, sobre todo o faturamento, caso faça a opção pelo SIMPLES (Perguntas e Respostas SRF nº 119 - SIMPLES 2004).

II - ICMS e ISS

Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais dos quadros dos subitens 6.1.1. e 6.1.2 terão o acréscimo conforme definido em convênio.

6.1.1 - Empresas em Geral

I - Microempresa

O valor devido mensalmente pela ME inscrita no SIMPLES será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não-contribuinte do IPI
Até R$ 60.000,00
3,5%
3,0%
De R$ 60.000,01até 90.000,00
4,5%
4,0%
De R$ 90.000,01 até 120.000,00
5,5%
5,0%


II - Empresa de Pequeno Porte

O valor devido mensalmente pela EPP inscrita no SIMPLES será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada
EPP contribuinte do IPI

EPP não-contribuinte do IPI
Até R$ 240.000,00
5,9%
5,4%
De R$ 240.000,01 até 360.000,00
6,3%
5,8%
De R$ 360.000,01 até 480.000,00
6,7%
6,2%
De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00
7,1%
6,6%
De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00
7,5%
7,0%
De R$ 720.000,01 até 840.000,00
7,9%
7,4%
De R$ 840.000,01 até R$ 960.000,00
8,3%
7,8%
De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00
8,7%
8,2%
De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00
9,1%
8,6%


III - Exemplos

a) Cálculo mensal:

Observe-se que o percentual aplicável sobre o valor da receita bruta em cada mês será o correspondente à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário, até o próprio mês a que se referir o imposto, por exemplo:

- Microempresa não-contribuinte do IPI;

- Receita bruta acumulada até novembro/2004: R$ 98.000,00;

- Receita bruta do mês de novembro/2004: R$ 7.000,00;

temos:

- Percentual de enquadramento da receita bruta acumulada: 5% (cinco por cento);

- Valor do recolhimento da competência novembro/2004: 7.000,00 X 5% = 350,00.

b) Cálculo no mês em que ocorre a mudança de enquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte:

Considerando-se que até abril/2004, a receita bruta acumulada foi de R$ 110.000,00. No mês de maio/2004, a pessoa jurídica auferiu receita de R$ 30.000,00 e receita bruta acumulada de R$ 140.000,00. Nesse caso, a tributação deverá ser feita da seguinte forma, admitindo-se no caso que a pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI e a inexistência de convênios celebrados com os Estados ou Municípios (Perguntas e Respostas nº 176 - SIMPLES 2004):

- R$ 10.000,00 à alíquota de 5% (cinco por cento), como microempresa;

- R$ 20.000,00 à alíquota de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos), como empresa de pequeno porte.

A partir do mês de junho/2004, a empresa aplicará, sobre a receita bruta mensal, os percentuais previstos para empresa de pequeno porte.

c) Apuração anual:

O regime de apuração das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES é anual.

Assim, se a empresa esteve enquadrada no SIMPLES como ME/EPP, no ano-calendário de 2004, e não extrapolou o limite de receita de R$ 120.000,00/R$ 1.200.000,00, no ano-
calendário 2005 iniciará os recolhimentos, acumulando a receita a partir de janeiro/2004 e aplicando o percentual relativo a ME ou EPP, respectivamente, conforme o seu enquadramento.

Exemplo:

- Receita bruta acumulada até o mês de dezembro/2004
R$ 110.000,00
- Receita bruta do mês de dezembro/2004
R$ 10.000,00
- Percentual aplicável sobre a receita bruta de dezembro/2004 (Não-contribuinte do IPI)
5%
- Receita bruta do mês de janeiro/2005
R$ 9.000,00
- Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta de janeiro/2005 (Não-contribuinte do IPI)
3%


6.1.2 - Empresas Prestadoras de Serviços

O art. 82 da Lei nº 10.833 /2003 alterou a redação do art. 24 da Lei nº 10.684/2003, estabelecendo que ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1º da Lei nº 10.034/2000 (II - estabelecimentos de ensino fundamental; III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV - agências lotéricas) e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. Não são alcançadas pelo acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as agências terceirizadas de correios e as creches e pré-escolas.

Diante das alterações na legislação do SIMPLES Federal, ficam majoradas em 50% (cinqüenta por cento) as alíquotas globais do SIMPLES Federal para as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada.

Salientamos que em relação às microempresas e empresas de pequeno porte contribuintes do IPI, os percentuais para determinação do SIMPLES serão acrescidos de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), relativamente a esse imposto (§ 2º do art.12 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003).

Assim, se a pessoa jurídica estiver no SIMPLES e auferir receitas da prestação de serviços em montante que supere 30% (trinta por cento) da sua receita bruta total acumulada, toda a sua receita, e não só a da prestação de serviços, estará sujeita aos percentuais majorados no SIMPLES nesse mês.

Entendemos que, no mês em que a empresa auferir receitas da prestação de serviços, em montante inferior a 30% (trinta por cento) da sua receita bruta total acumulada, poderá voltar a utilizar os percentuais sem a majoração de 50% (cinqüenta por cento).

I - Microempresa

O valor devido mensalmente pelas empresas prestadoras de serviços, inscritos no SIMPLES como ME, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não-contribuinte do IPI
Até R$ 60.000,00
5,25%
4,5%
De R$ 60.000,01 até 90.000,00
6,75%
6,0%
De R$ 90.000,01até 120.000,00
8,25%
7,5%


II - Empresa de Pequeno Porte


O valor devido mensalmente pelas empresas prestadoras de serviços inscritos no SIMPLES como EPP será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada EPP contribuinte do IPI EPP não-contribuinte do IPI
Até R$ 240.000,00
8,85%
8,1%
De R$ 240.000,01até 360.000,00
9,45%
8,7%
De R$ 360.000,01 até 480.000,00
10,05%
9,3%
De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00
10,65%
9,9%
De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00
11,25%
10,5%
De R$ 720.000,01 até 840.000,00
11,85%
11,1%
De R$ 840.000,01 até R$ 960.000,00
12,45%
11,7%
De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00
13,05%
12,3%
De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00
13,65%
12,9%

 

Exemplo:

Reproduzimos abaixo um exemplo, para visualização do cálculo e dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal, para uma microempresa que possui receita de venda e prestação de serviços no ano-calendário 2004:

MESES VENDAS SERVIÇOS TOTAL
ACUMULADO VENDAS
ACUM.
SERVIÇOS
RECEITA BRUTA ACUMULADA
PERCENTUAL
SERVIÇOS/
RECEITA BRUTA ACUMULADA

ALIQUOTA
Jan/04
1.000,00
200,00
1.200,00
1.000,00
200,00
1.200,00
16%
3%
Fev/04
1.000,00
1.500,00
2.500,00
2.000,00
1.700,00
3.700,00
45,94%
4,5%
Mar/04
5.000,00
200,00
5.200,00
7.000,00
1.900,00
8.900,00
21,34%
3%
Abr/04
2.000,00
--
2.000,00
9.000,00
1.900,00
10.900,00
17,43%
3%
Mai/04
--
1.200,00
1.200,00
9.000,00
3.100,00
12.100,00
25,62%
3%
Jun/04
2.000,00
4.000,00
6.000,00
11.000,00
7.100,00
18.100,00
39,23%
4,5%
Jul/04
4.000,00
2.000,00
6.000,00
15.000,00
9.100,00
24.100,00
37,75%
4,5%
Ago/04
7.000,00
-
7.000,00
22.000,00
9.100,00
31.100,00
29,26%
3%
Set/04
200,00
5.000,00
5.200,00
22.200,00
14.100,00
36.300,00
38,84%
4,5%
Out/04
10.000,00
-
10.000,00
32.200,00
14.100,00
46.300,00
30,45%
4,5%
Nov/04
5.000,00
1.000,00
6.000,00
37.200,00
15.100,0 0
52.300,00
28,87%
3%
Dez/04
3.000,00
10.000,00
13.000,00
40.200,00
25.100,00
65.300,00
38,44%
6%


6.2 - Composição Dos Percentuais do SIMPLES



6.2.1 - Empresas em Geral

Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a:

Percentuais
IRPJ
PIS/PASEP
CSLL
COFINS
INSS
3%
0
0
-
1,8%
1,2%
4%
0
0
0,4%
2%
1,6%
5%
0
0
1%
2%
2%
5,4%
0,13%
0,13%
1%
2%
2,14%
5,8%
0,26%
0,26%
1%
2%
2,28%
6,2%
0,39%
0,39%
1%
2%
2,42%
6,6%
0,52%
0,52%
1%
2%
2,56%
7%
0,65%
0,65%
1%
2%
2,70%
7,4%
0,65%
0,65%
1%
2%
3,1%
7,8%
0,65%
0,65%
1%
2%
3,5%
8,2%
0,65%
0,65%
1%
2%
3,9%
8,6%
0,65%
0,65%
1%
2%
4,3%

6.2.2 - Empresas Prestadoras de Serviços

Os valores pagos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no SIMPLES corresponderão a:

Percentuais

IRPJ
PIS/PASEP
CSLL
COFINS
INSS
4,5%
0
0
-
1,8%
2,7%
6%
0
0
0,4%
2%
3,6%
7,5%
0
0
1%
2%
4,5%
8,1%
0,13%
0,13%
1%
2%
4,84%
8,7%
0,26%
0,26%
1%
2%
5,18%
9,3%
0,39%
0,39%
1%
2%
5,52%
9,9%
0,52%
0,52%
1%
2%
5,86%
10,5%
0,65%
0,65%
1%
2%
6,20%
11,1%
0,65%
0,65%
1%
2%
6,80%
11,7%
0,65%
0,65%
1%
2%
7,40%
12,3%
0,65%
0,65%
1%
2%
8,00%
12,9%
0,65%
0,65%
1%
2%
8,60%

6.3 - Juros Recebidos e Descontos Obtidos

De acordo com o MAJUR/2004 (Pergunta nº 122), nas vendas a prazo apenas o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços integra a receita bruta, Entretanto, se houver o recebimento de prestações antes de seu vencimento e, conseqüentemente, houver algum desconto no valor da prestação, deverá lançar o valor integral como receita, pois não há previsão legal para excepcionar os descontos incondicionais.

Por meio da Solução de Consulta nº 97, a Secretaria da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) externou entendimento no sentido de que não está prevista a tributação dos descontos incondicionais obtidos uma vez que não se verifica ingresso de numerário na empresa, ao contrário, deixa de haver desembolso. Os juros recebidos, sendo espécies de receitas financeiras, não compõem a base de cálculo do SIMPLES.

6.4 - Venda Para Entrega Futura

Para efeito de cálculo do recolhimento do SIMPLES, deve ser computada a receita bruta auferida em cada mês, com base no princípio contábil da competência, ainda que não recebida.

No caso de venda para entrega futura, estipulada em contrato, a receita integrará a base de cálculo no mês em que ocorrer a venda.

6.5 - Vendas Realizadas Por Contribuinte Substituto

A receita de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, como é o caso, por exemplo, de medicamentos, cigarros, combustíveis, deverá compor a base de cálculo para efeito de recolhimento do SIMPLES, integralmente, inexistindo previsão legal para qualquer exclusão a esse título.

6.6 - Receitas de Exportação

A receita de vendas de mercadorias ou serviços ao Exterior pela pessoa jurídica optante pelo SIMPLES compõe a base de cálculo para efeito de apuração do valor devido ao SIMPLES.

7. GANHOS DE CAPITAL E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

O Imposto de Renda devido sobre os ganhos de capital percebidos na alienação de bens do ativo permanente não está incluso entre os tributos e contribuições unificados no regime do SIMPLES, devendo ser observadas as normas de cálculo aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.317/1996 e Instrução Normativa SRF nº 93/1997):

a) o ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor contábil e o valor de alienação;

b) o ganho de capital fica sujeito ao Imposto de Renda à alíquota de 15% (quinze por cento);

c) o Imposto de Renda, assim apurado, deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da sua percepção, por meio de DARF comum, utilizando-se no campo 04 o código 6297 (Instrução Normativa SRF nº 78/1997 e Ato Declaratório COSAR nº 7/1997);

d) o imposto pago será considerado como definitivo, não podendo ser compensado ou restituído.

Os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável serão tributados pelo Imposto de Renda na Fonte, de forma definitiva, ou seja, o imposto não poderá ser compensado ou restituído.

8. DATA E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento dos impostos e contribuições no regime do SIMPLES, devido pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, será feito de forma centralizada sob o CNPJ da matriz, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, utilizando-se o DARF-SIMPLES.

Em caso de recolhimento fora de prazo, o valor total devido no regime do SIMPLES ficará sujeito à multa e juros de mora, de acordo com as normas previstas para o Imposto de Renda, inclusive se o valor a recolher englobar o ICMS e o ISS.

9. PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE

Se a pessoa jurídica efetuar em algum mês pagamentos a maior ou indevidamente relativos ao SIMPLES, poderá compensar esses pagamentos com débitos relativos a tributos administrados pela SRF, por meio do PERDCOMP.

10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

10.1 - Prazo Para Escrituração do Livro Caixa

As microempresas e as empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES ficam dispensadas de escrituração comercial perante a legislação do Imposto de Renda, desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes:

a) o livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou seja, na mesma forma exigida atualmente para as empresas tributadas com base no lucro presumido, o qual deverá ser escriturado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente;

b) o livro Registro de Inventário, no qual deverão ser registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;

c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos referidos livros.

10.2 - Apresentação da Declaração Anual Simplificada

A microempresa e a empresa de pequeno porte inscritas no SIMPLES deverão apresentar, anualmente, declaração simplificada até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições pagos no regime do SIMPLES.

10.3 - Manutenção de Placa Indicativa da Inscrição no SIMPLES

As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES.

A inobservância dessa exigência sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos na forma do SIMPLES no próprio mês em que for constatada a irregularidade.

O valor da multa não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), não será suscetível de redução e será aplicado mensalmente enquanto perdurar o descumprimento da referida obrigação.

11. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS

A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa e a empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, se esses impostos estiverem incluídos no sistema unificado.

12. RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS OU AO TITULAR

Estão isentos do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Neste caso, poderá ser considerado como rendimento isento, por ocasião da distribuição e na declaração de ajuste do beneficiário, o valor que for pago a título de lucros, ou seja, o valor apurado em balanço. Se a pessoa jurídica não mantiver escrituração contábil, entendemos que poderá ser distribuído, como lucro, o valor do saldo de caixa apurado no período.

13. TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO DE RECEITA

A pessoa jurídica inscrita no SIMPLES na condição de microempresa que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite de receita bruta que lhe permite manter-se nessa condição, ficará sujeita, dentro do ano-calendário da ocorrência do excesso e em relação aos valores excedentes, aos percentuais e normas aplicáveis à empresa de pequeno porte, no cálculo do recolhimento mensal unificado.

A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte, adotará, dentro daquele ano, em relação aos valores excedentes, os percentuais aplicáveis a essas empresas, acrescidos de 20% (vinte por cento).

14. VALORES CUJA TRIBUTAÇÃO TENHA SIDO DIFERIDA

As pessoas jurídicas que até o ano-calendário anterior ao da opção pelo SIMPLES houverem sido tributadas com base no lucro real deverão considerar realizados integralmente os valores controlados na parte "B" do LALUR, inclusive o lucro inflacionário acumulado, embora, até o momento, a Secretaria da Receita Federal não tenha se manifestado a respeito de que forma tais valores serão tributados.

15. EXCLUSÃO DO SIMPLES

15.1 - Exclusão Opcional ou Obrigatória

A exclusão do SIMPLES será formalizada mediante a alteração cadastral por iniciativa da pessoa jurídica nos seguintes casos:

I - por opção;

II - obrigatoriamente quando:

a) a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações excludentes mencionadas no item 4;

b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período.

Ressalte-se que a microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, no entanto, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.

15.1.1 - Prazo Para Comunicação da Exclusão

A alteração cadastral para comunicar a exclusão obrigatória deverá ser efetuada:

a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta;

b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses mencionadas nos números III a XVIII do item 4

15.1.2 - Penalidade Pela Falta de Comunicação

A falta de comunicação da exclusão obrigatória do SIMPLES, nos prazos mencionados, sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos na forma do SIMPLES no mês em que anteceder o início dos efeitos da exclusão.

O valor da multa não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), não poderá ser reduzido e não excluirá a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de Nota Fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou o sócio da pessoa jurídica.

15.2 - Exclusão de Ofício

A exclusão dar-se-á de ofício, ou seja, por iniciativa da Secretaria da Receita Federal, quando a pessoa jurídica incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:

I - exclusão obrigatória, nas formas mencionadas no subitem anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;

II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio de força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN);

Nota: O art. 200 da Lei nº 5.172/1966 prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

V - prática reiterada de infração à legislação tributária;

VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.

15.3 - Produção de Efeitos da Exclusão

A exclusão do SIMPLES será considerada a partir dos seguintes prazos:

a) 01.01 do ano-calendário subseqüente, nos casos de exclusão por opção ou por excesso ao limite de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte;

b) a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de ofício, em virtude de ocorrer a situação excludente, nas hipóteses mencionadas nos números III a XVIII do item 4;

Nota: A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da SRF que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.

c) a partir do início de atividade da pessoa jurídica no caso da letra "b" do número II do subitem 15.1, ficando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício;

d) a partir do mês de ocorrência de qualquer das hipóteses relacionadas nos números I a VII do subitem 15.2.

15.4 - Conseqüências da Exclusão

A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES, deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existentes no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes.

A pessoa jurídica excluída do SIMPLES ficará sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.

Para as empresas que forem excluídas do SIMPLES, independentemente da sua vontade, a exclusão não implicará rescisão no parcelamento. Neste caso, o parcelamento concedido será mantido até sua integral quitação ou rescisão por falta de pagamento.

15.5 - Ato de Exclusão - Contraditório e Ampla Defesa

A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Receita Federal (Delegados ou Inspetores) que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.

No caso de exclusão por existência de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do ato declaratório de exclusão.

16. OMISSÃO DE RECEITA

Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei nº 9.317, de 1996 (saldo credor de caixa, omissão de pagamentos, passivo fictício e movimentação bancária não comprovada), desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.