INFORMATIVOS DIVERSOS

CONTRATAÇÃO DE GESTANTE

As empregadas gestantes gozam de estabilidade provisória no emprego. Isto é, não podem sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa. Entretanto, essa estabilidade não se aplica, quando o contrato por prazo extingue-se no termo final,vencido o prazo estabelecido. A seguir relacionamos jurisprudência sobre o assunto:

" Contrato de experiência. Não há estabilidade para gestantes,
se ela esta cumprindo contrato de experiência, pois neste caso a empregada pode normalmente ser despedida, findando o prazo do mesmo. Revista improvida. (TST-R.R.30.419, DJ-U, de 9-10-92 - Rel. Min. Alfonso Cielso);
" O contrato de experiência é espécie do gênero contratos por prazo determinado. Ao final do período estipulado, tem o empregador o direito de ter por extinto o contrato, não se exigindo a motivação que busca a autora. A natureza do contrato pressupõe aspectos até subjetivos na avaliação do empregador, por isso que impossível a exigência de resultado técnico podendo ter-se por extinto um contrato que nasceu para viger um prazo determinado quando atingido seu termo, não havendo que se falar em obstativa e, em conseqüência, em estabilidade provisória (TST - Ac. Unân. da 1a T., publ. em 1-12-89 - RR. 5.924./88 - Rel. Min. Jose da Fonseca);

" Não é devido salário-maternidade nos contratos de experiência, nem tampouco existe estabilidade.(TST- 3a Turma- Agravo de Instrumento 3.648/88 - Rel. Min. Norberto de Souza - 1988 - 3-3-89, 2599);

ACIDENTE DE TRABALHO


A legislação assegura, ao empregado que sofreu acidente do trabalho, garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Justiça do Trabalho já se manifestou no sentido de que esta estabilidade concedida ao acidentado não prevalece no contrato por prazo determinado, uma vez que isso contraria a vontade das partes, que já haviam fixado o prazo certo para termino de contrato. A seguir relacionamos jurisprudências sobre o assunto:
" A superveniência de acidente de trabalho, no curso do contrato de experiência, não confere ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, haja vista que tal modalidade contratual possui termo final prefixado, resolvendo-se naturalmente com o advento deste, caso qualquer das partes opte pelo não prosseguimento do vínculo de emprego. A aludida estabilidade provisória pressupõe a existência de um contrato por prazo indeterminado, porquanto sua finalidade consiste em evitar que o empregado acidentado seja dispensado sem justa causa nos doze meses posteriores à cessação do auxílio-doença acidentário. Recurso de Revista conhecido e desprovido.(TST - 2a Turma - Recurso de Revista 452.735 - Rel. Min. Altino Pedroso dos Santos - DJ-U, de 25-10-2002). " Não se há falar em estabilidade provisória, nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213/91, quando o empregado, que sofreu acidente de trabalho, não recebeu o auxílio-doença acidentário. Incidência da OJ nº 230 da SDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST 2a Turma - Recurso de Revista 603.232 - Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ-U, de 21-3-2003).

INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede sua data-base, tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Assim, também na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho a prazo determinado, motivado pelo empregador, sem justa causa, nos 30 dias que antecederem o reajuste, é devida a referida indenização. No entanto, quando o término do contrato ocorrer dentro dos 30 dias antecedentes ao reajuste, o entendimento vigorante nos Tribunais Regionais do Trabalho é de que não será devida indenização, uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a intenção do empregador de eximir-se do ônus do reajuste salarial do empregado.

MOTIVO DE FORÇA MAIOR

Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, a indenização a que este tem direito é reduzida à metade.
Assim, nos contratos por prazo determinado sem cláusula que assegure a ambas as partes a rescisão antecipada, a indenização de 50% do tempo restante do contrato ficará, conseqüentemente reduzida à metade. O que significa, em termos práticos, que aquela indenização será de 25% da remuneração que seria devida até o final do contrato.
Igual redução de 50% será aplicada à parcela relativa aos 40% do montante da conta vinculada do FGTS que, nesse caso, será de 20%; isto se a Justiça do Trabalho reconhecer que houve força maior para a extinção da empresa ou sentença ou de um dos seus estabelecimentos.

PRAZO PARA PAGAMNETO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Ressalvada disposição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:
a) ao primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
b) ao décimo dia, contado da data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso
prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
Se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia
útil imediatamente anterior.